Última atualização: 23/05/2026  ·  Prefeitura de Santa Maria de Jetibá

1 Introdução e Controlador dos Dados

A Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, por meio do Portal do Processo Seletivo Simplificado (PSS), atua como controladora dos dados pessoais coletados neste sistema, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Esta política descreve quais dados coletamos, como os utilizamos, por quanto tempo os mantemos e quais são os seus direitos como titular dos dados.

2 Dados Pessoais Coletados

Para viabilizar a participação nos processos seletivos, coletamos as seguintes categorias de dados:

3 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Realização de processos seletivos simplificados para contratação temporária;
• Verificação de habilitação e classificação de candidatos;
• Comunicação sobre o andamento da seleção (resultado, recursos, convocações);
• Cumprimento de obrigações legais e prestação de contas ao controle interno e externo;
• Garantia da segurança e integridade do sistema.

4 Base Legal

O tratamento de dados é fundamentado no art. 7º, inciso III (execução de políticas públicas) e inciso II (cumprimento de obrigação legal) da LGPD, bem como no art. 11, inciso II, alínea b para dados sensíveis (como raça/cor e deficiência), referente ao exercício regular de direitos em processo administrativo.

5 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este portal utiliza apenas cookies essenciais, necessários ao funcionamento do sistema. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

6 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Poderão ser compartilhados apenas com:

• Órgãos de controle interno e externo (TCE, CGU), mediante obrigação legal;
• Secretarias municipais envolvidas no processo seletivo, na medida necessária;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido.

7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e em conformidade com a legislação municipal de arquivos públicos. Após o encerramento do processo seletivo e transcorrido o prazo legal de guarda, os dados poderão ser anonimizados ou eliminados.

8 Seus Direitos como Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail comunicacao@pmsmj.es.gov.br ou pelo canal de atendimento da prefeitura.

9 Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, incluindo: controle de acesso por perfil, registro de logs de auditoria, senhas criptografadas (hash bcrypt) e transmissão via HTTPS.

10 Encarregado de Dados (DPO)

Em caso de dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato:

11 Alterações desta Política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por meio do portal. Recomendamos a consulta periódica desta página.